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História do Ministério Público do Estado do Paraná

Com a proclamação da República (15.11.1889) e a instalação do governo provisório, o Decreto nº 1 instituiu como federativa a forma adotada pelo novo governo. Inspirado no modelo americano, o país se transformou de monarquia em governo republicano; de sistema parlamentar em presidencial e de Estado unitário em federativo. Todavia, nada se dispôs sobre os órgãos da Justiça, deixando assim que seguissem vigendo tal como era o sistema do Império, com Juízes ordinários, os Tribunais de Relação, o Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Militar e o próprio Ministério Público, embora este ainda permanecesse como agente subordinado ao Executivo.

Dois diplomas legais dão ao Ministério Público o caráter de instituição, servindo de modelo para a difusão entre as unidades federativas: o Decreto nº 848, de 11.10.1890, da Lei Orgânica da Justiça Federal, e o Decreto nº 1030, de 14.11.1890, espécie de estatuto do Ministério Público do Distrito Federal.

Na condição de Ministro da Justiça, Campos Sales organizou as bases da reforma da Justiça nacional e do Distrito Federal, dotando o Ministério Público da condição de órgão representativo e indispensável à organização democrática e confiando-lhe o papel de advogado da lei e fiscal de sua execução.

Durante a transição para a nova forma de governo, com a renúncia do Presidente da Província do Paraná, o conselheiro imperial Jesuíno Marcondes de Oliveira e Sá, diversos governos transitórios se sucederam até que ocorresse a eleição de um Congresso Constituinte e Legislativo. Tal órgão elaborou a primeira Constituição republicana estadual e realizou a eleição para Presidente do Estado do Paraná, escolhendo Generoso Marques dos Santos como Presidente e Joaquim Ignácio Silveira da Motta Júnior como Vice-Presidente.

Assumindo o governo, Generoso Marques editou o Decreto nº 1, de 15 de junho de 1891, estabelecendo garantias à Magistratura e declarando que as instâncias judiciárias seriam representadas, em primeiro grau, por 8 Comarcas, 17 Termos e tantos distritos quantos os de paz existentes, além do Tribunal do Júri e as juntas correicionais para pequenos delitos. Em segundo grau foi criado o Tribunal de Apelação, com jurisdição em todo o Estado, composto de cinco magistrados, denominados Desembargadores.

O Ministério Público integrava o Capítulo I, artigos 40 a 44 do Decreto nº 1/1891, e era representado pelo procurador geral da justiça do Estado, servindo junto ao Tribunal de Apelação, sem voto. Em primeira instância, o Ministério Público era representado pelos promotores públicos. Definia o artigo 40 que cabia ao Ministério Público "representar e defender os interesses do estado, os da justiça pública, os dos órfãos, interditos e ausentes, perante os Juízes e tribunais".

O procurador geral da justiça do Estado era nomeado pelo presidente do Estado para mandato de quatro anos, dentre os graduados em Direito com ao menos cinco anos de prática forense posterior à graduação. Os promotores públicos eram de livre nomeação e demissão pelo presidente do Estado, escolhidos entre graduados em Direito, para atuarem nas sedes das comarcas, assim como havia a figura do adjunto de promotor, que era designado para atuar nos Termos. Na falta de um graduado em Direito, o presidente do Estado ou o juiz da comarca nomeava outro cidadão para exercer interinamente a função, até o provimento regular do cargo.

O primeiro procurador geral da justiça do Estado do Ministério Público do Paraná foi o ex-deputado provincial Bento Fernandes de Barros, que exerceu as funções de 15 de setembro de 1891 a 8 de maio de 1894, quando foi aposentado compulsoriamente no governo de Vicente Machado da Silva e Lima.


Fonte: PINTO, Rui Cavallin. História do Ministério Público do Paraná. Curitiba: Ministério Público do Estado do Paraná; Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná; Associação Paranaense do Ministério Público, 2016.

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